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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: 

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área geográfica abrangida: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro dearbitragem de competência regional

Contactos CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

2. Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro.

Contactos CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de:

Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira,
Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure,
Tábua, Vila Nova de Poiares.

Contactos Endereço postal:
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra,
Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca
de Xira.

Contactos Endereço postal:
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de
Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra,
Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Contactos Endereço postal:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt

6.Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave /
Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de
Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho
e Vizela.

Contactos Endereço postal:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

7.Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de consumo)

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção,
Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro,
Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

Contactos:
BRAGA
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 BRAGA
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Área geográfica de
abrangência Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.
Contactos Endereço postal:
Rua Direita nº. 27 – 1º andar - 9050-405 Funchal
Tel.: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx


Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt 

Plataforma europeia de resolução de litígios: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

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